Uma nova portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, que entrará em vigor em 1º de julho, traz mudanças significativas para o setor de comércio.
A principal alteração exige que o trabalho aos domingos e feriados seja permitido apenas com a previsão em convenção coletiva de trabalho (CCT), um acordo formal entre os sindicatos dos empregadores e dos empregados.
Mudança na legislação
A medida altera a norma anterior, publicada durante o governo de Jair Bolsonaro, que permitia o trabalho nos domingos e feriados com um simples acordo entre patrões e empregados.
A atual gestão, no entanto, considera esse procedimento ilegal, passando a exigir que as condições de trabalho em tais dias sejam formalizadas por meio de convenções coletivas.
Além disso, as empresas serão obrigadas a respeitar as legislações municipais sobre o tema, uma exigência que antes não existia.
Impacto e controvérsias
A nova regra, que foi anunciada pela Portaria nº 3.665 em novembro de 2023, gerou controvérsias.
As entidades sindicais alegaram desrespeito à legislação anterior, que garantia o direito dos trabalhadores do comércio de negociar individualmente as condições de trabalho nos domingos e feriados.
A medida, que visa fortalecer a negociação coletiva, também recebeu críticas do setor comercial, que a considerou um retrocesso, além de gerar grande pressão dos parlamentares ligados ao setor.
Implementação e adaptações
Apesar de várias tentativas de implementar a medida ainda em 2023, o governo adiou sua entrada em vigor devido à insatisfação dos empregadores.
Agora, com a confirmação de sua implementação em julho, a expectativa é que o trabalho aos domingos e feriados só seja autorizado com o acordo expresso nas convenções coletivas de cada categoria ou setor dentro do comércio.
Conclusão
A nova regulamentação altera profundamente a dinâmica do trabalho no comércio aos domingos e feriados, exigindo maior formalização e respeito às convenções coletivas.
Para os patrões e trabalhadores, a medida representa um passo importante para a regulamentação do setor, com a busca por um equilíbrio nas negociações trabalhistas.